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Seminário Internacional LGPD - Desafios e Ações na Implementação da Proteção de Dados no Estado de Santa Catarina Novembro / 2019


Seminário Internacional Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Desafios e Ações na Implementação da Proteção de Dados no Estado de Santa Catarina

Data: 05 de novembro de 2019

Local: TCE/SC

Público Alvo: Prefeitos, Presidentes das Câmaras de Vereadores e Secretários Estaduais

Obs.: Devido a limitação da capacidade de lugares em nossos auditórios, serão deferidas prioritariamente as inscrições do público alvo.

Objetivos: Sensibilizar os  jurisdicionados sobre a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, que foi aprovada em 14 de agosto de 2018 e entrará em vigor em 16 de agosto de 2020(*). Esta lei representa um grande avanço na proteção dos dados pessoais e privacidade no Brasil, regulamentando a forma com que tais infomações são coletadas e tratadas e dispondo sobre os direitos de seus titulares.

(*) A Lei 13709 data de 14 de agosto de 2018, foi publicada no D.O.U, de 15 de agosto de 2018 e, também, em edição Extra, do mesmo dia, e entrará em vigor em agosto/2020. Contudo, no momento encontra-se em proposição o Projeto de Lei 5762, apresentado em 30 de outubro de 2019, o qual tem como dispositivo alterar a Lei nº 13.709, de 2018, prorrogando a data da entrada em vigor de dispositivos da LGPD para 15 de agosto de 2022.

Tipo evento: Seminário Carga horária: 7h Certificado: Sim Público: Externo Publicação: SIAP

Obs: Sala(s) Fechada(s) ou Inscrições encerradas.

 

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