C 044 – Acordo de Cooperação Técnica 03/2019 – GovSC – Acesso ao S@T 

Pactuante: Governo de Santa Catarina (GovSC). 
Objeto: adoção de medidas que possam contribuir para o aperfeiçoamento do controle e da gestão pública e de mecanismos para facilitação do acesso a dados e a informações próprias ou custodiadas pelos partícipes. Busca possibilitar, ao TCE/SC, o exercício das competências e das atribuições estabelecidas nos arts. 58 e 59 da Constituição Estadual de Santa Catarina e na Lei Complementar Estadual nº 202/200 e, ao Poder Executivo, o aperfeiçoamento dos controles sobre a arrecadação de receitas e a realização de despesas. 
Vigência: prazo indeterminado. 
Publicação: DOTC-e 2.633, de 11/4/2019, página 37. 
Processo: ADM: 19/80026707.  

C 041 – Termo de Protocolo 01/2018 – SER/PB – Sistema ATF 

Pactuante: Secretaria de Estado da Receita da Paraíba (SER/PB). 
Objeto: cessão de uso, de forma gratuita, de uma cópia do Sistema Corporativo de Administração Tributária e Financeira (ATF), desenvolvido em ambiente da SER/PB, para ser utilizado, exclusivamente, no âmbito do TCE/SC. 
Vigência: prazo indeterminado. 
Publicação: DOTC-e 2.508, de 28/9/2018, página 34. 
Processo: ADM 18/80058461.  

C 040 – Termo de Cessão de Bem Público 04/2018 – SEF/SC e SEA/SC – Sistemas SIGRH e Sigef e Portal da Transparência 

Pactuante: Estado de Santa Catarina. 
Objeto: cessão, ao TCE/SC, de forma gratuita e não exclusiva, por meio de seus códigos fontes, no estágio de desenvolvimento que se encontram, de uso dos seguintes softwares: Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos (SIGRH); Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal (Sigef); e Portal da Transparência do Poder Executivo do Estado de Santa Catarina. 
Vigência: prazo indeterminado. 
Publicação: DOTC-e 2.475, de 13/8/2018, página 10. 
Processo: ADM 18/80104323. 

Termo de Convênio - Município de Joinville - auditoria financeira-operacional no projeto Viva Cidade 

Pactuante: Prefeitura de Joinville. 
Objeto: apoio financeiro do município de Joinville para o TCE/SC cobrir os custos de execução da auditoria financeira-operacional anual do projeto de revitalização ambiental e qualificação urbana das bacias elementares dos rios Cachoeira, Cubatão e Piraí - Viva Cidade, financiado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), por meio do contrato de empréstimo 1909/OC-BR, sob a responsabilidade operacional da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão.  
Aditivos: 1º Termo Aditivo e  2º Termo Aditivo. 
Vigência: prazo indeterminado. 
Publicação:: DOTC-e 732, de 4/5/2011. 

D 006 - Termo de convênio - SRF - Intercâmbio de informações 

Pactuante: Secretaria da Receita Federal (SRF) 
Objeto: intercâmbio de informações de interesse recíproco. 
Aditivos: 1º Termo Aditivo. 
Vigência: prazo indeterminado. 
Publicação: DOU 118 / Seção 3, de 24/6/2015, página 65. 
Processo: ADM 15/80140812.

Convênio de cooperação técnica - INSS - Situação previdenciária  

Pactuante: Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) . 
Objeto: Intercâmbio de informações econômico-fiscais relativas à situação previdenciária no Estado de Santa Catarina. 
Vigência: prazo indeterminado. 
Publicação:: DOE 17.260, de 15/10/2003. 

C 038 –Termo de Cooperação Técnica 24.2018 – SDC – Serviços do CIGERD 

Pactuante: Secretaria de Estado da Defesa Civil de Santa Catarina (SDC). 
Objeto: implantação dos serviços do Centro Integrado de Gerenciamento de Riscos e Desastres (Cigerd) do Estado de Santa Catarina, a fim de viabilizar a operacionalização da atuação conjunta e integrada entre as setoriais do Governo do Estado atuantes na gestão dos riscos e desastres. 
Vigência: 5/12/2038. 
Publicação: DOE 20.920, de 20/12/2018, página 13. 
Processo: ADM 18/80104404. 

E 06 – Termo de Cooperação 03/2022/SCC – Município de São José – Serviços de conhecimentos especializados 

Pactuante: Prefeitura de São José. 
Objeto: desenvolvimento de trabalho técnico que importe a prestação de serviços de conhecimentos especializados entre o TCE/SC e o município de São José. 
Vigência: 29/7/2027. 
Processo: ADM 22/80039383.  

E 005 – Convênio TC 004/2016 - Município de Florianópolis - Cessão de servidores 

Pactuante: Prefeitura de Florianópolis. 
Objeto: desenvolvimento de trabalho técnico que importe na prestação de serviços, recíproca, de conhecimentos especializados, formalizada por meio de cedência mútua de servidores efetivos (Processo ADM 16/80116387).
Aditivos: 1º aditivo.
Vigência: 16/8/2026. 
Publicação: DOTC-e 2.008, de 16/8/2016, página 21. 
Processo: ADM 16/80116387. 

D 017 – Termo de convênio – CEF – Concessão de empréstimos mediante consignação em folha 

Pactuante: Caixa Econômica Federal (CEF). 
Objeto: realização de consignação em folha de pagamento de parcelas referentes a empréstimos e financiamentos concedidos a servidores ativos e inativos, a conselheiros e a conselheiros substitutos do TCE/SC pela CEF. 
Vigência: 20/5/2026. 
Processo: ADM 20/80031265. 

D016 – Acordo de Cooperação Técnica – SEPRT – Auditoria previdenciária 

Pactuante: Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. 
Objeto: intercâmbio de informações na área de auditoria previdenciária para o aprimoramento da orientação, do acompanhamento, do controle e da supervisão da gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) jurisdicionados pelo TCE/SC. 
Vigência: 16/4/2026. 
Processo: ADM: 20/80026938. 

Convênio TC 39/2023 - município de Jaraguá do Sul - Cessão de médica 

Pactuante: Município de Jaraguá do Sul (cedente). 
Objeto: cooperação técnica e operacional entre o Município de Jaraguá do Sul (cedente) e o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (cessionário), mediante a cessão de servidores efetivos do cedente para o cessionário, com ônus à entidade cessionária, mediante ressarcimento ao cedente, para exercerem as suas atribuições junto ao cessionário, em caráter temporário, haja vista a cooperação e a ajuda mútuas, sempre atreladas a princípios básicos da Administração Pública. 
Vigência: 31/1/2025.
Processo: SEI 23.0.000006232-4

E 004 – Termo de Cooperação 06/2020/0028753-0 – CGM/SP – Sispatri 

Pactuante: Controladoria-Geral do município de São Paulo (CGM/SP). 
Objeto: mútua cooperação entre os partícipes para o compartilhamento e o intercâmbio de informações e de conhecimentos técnicos, com a finalidade específica de viabilizar a utilização, pelo TCE/SC, do Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Município de São Paulo (Sispatri), de autoria da Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação de São Paulo (Prodam). 
Vigência: 17/12/2025. 
Publicação: DOTC-e 3.046, 5/1/2021, página 38. 
Processo: ADM 20/80051614. 

H 004 – Termo de Adesão MMA/A3P/2020 – MMA – Agenda Ambiental na Administração Pública (Certificado) 

Pactuante: Ministério do Meio Ambiente (MMA). 
Objeto: integração de esforços para desenvolver, no âmbito do TCE/SC, projetos destinados à implementação do Programa Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P), voltado à promoção da conscientização de uma cultura anti-desperdício e à utilização coerente dos recursos naturais e dos bens públicos. 
Vigência: 29/9/2025. 
Publicação: DOU, de 5/11/2020, número 211, seção 3, página 108. 
Processo: ADM 20/80024307. 

Pactuante: Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc).
Objeto: veiculação, não onerosa, do programa "Por dentro do TCE”, destinado à difusão de informações relacionadas ao TCE/SC, como decisões/sessões do Pleno, projetos de interesse público, manifestações de conselheiros, divulgação de cursos e de eventos, debates, entre outros. 
Vigência: 6/11/2028. 
Publicação: DOTC-e 3.725, de 8/11/2023, páginas 52 e 53. 
Processo: ADM 23/80073834. 

C 045 – Convênio 002/2019-00 – Alesc – TV Assembleia Legislativa 

Pactuante: Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc).
Objeto: disponibilização de horários na grade de programação da TV Assembleia Legislativa e o apoio técnico para transmissão das sessões realizadas pelo Pleno do TCE/SC, inclusive pela internet. 
Vigência: 31/12/2023. 
Publicação: DOTC-e 2.651, de 10/5/2019, página 38. 
Processo: ADM 19/80004991. 

C 035 -  Convênio 35/2020 - TJSC - Informações sobre certidões de óbito e de nascimento 

Pactuante: Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). 
Objeto: disponibilização, por parte do TJSC, de informações por força do sistema de SElO Digital de Fiscalização, fornecendo informações relativas às certidões de óbito e nascimento, ao TCE/SC. 
Aditivos: 1º Termo Aditivo. 
Vigência: prazo indeterminado. 
Publicação: DOU, de 5/11/2020, número 211, seção 3, pg. 108. 

D 025 Carta de Compromisso – TRE/SC – Fiscalização do financiamento das campanhas eleitorais de 2022 

Pactuante: Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE/SC). 
Objeto: combater à corrupção, por meio da fiscalização dos recursos de financiamento e dos gastos das campanhas eleitorais das eleições de 2022, objetivando maior transparência e controle do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha. 
Vigência: prazo indeterminado. 
Processo: ADM 22/80052800. 

H 011 – Termo de adesão ao Convênio 01/2017 – TSE – Prestações de contas de partidos políticos 

Pactuante: Tribunal Superior Eleitoral (TSE). 
Objeto: fixar diretrizes para o apoio institucional dos Tribunais de Contas dos Estados, Distrito Federal e Municípios no exame das prestações de contas de partidos políticos apresentados ao TSE. 
Vigência: prazo indeterminado. 
Publicação: DOU 164, de 25/8/2017, seção 3, página 122. 
Processo: ADM 17/80199383 e SEI 2017.00.000004461-8.  

Convênio 48/2023 – TJSC – Programa "AcertaSC" 

Pactuante: Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). 
Objeto: associação de interesses para a divulgação e a orientação aos municípios para a utilização do sistema informatizado de cobrança administrativa e extrajudicial dos créditos tributários vencidos e inadimplidos pelos contribuintes, denominado Sistema de Cobrança Pré-Processual (SCPP) – Programa AcertaSC.  
Vigência: 4/8/2028.  
Publicação: DOTC-e 3.671, de 16/8/2023, página 19. 
Processo: ADM 23/80075020. 

D 024 – ACT D024/2020 – TRE/SC – Auxílio na prestação de contas de partidos políticos 

Pactuante: Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE/SC).  
Objeto: auxílio na análise das contas e dos elementos técnicos e/ou de exame de movimentação bancária, relativos às prestações de contas de campanhas eleitorais apresentadas por partidos e candidatos à Justiça Eleitoral.  
Vigência: 10/11/2025.  
Publicação: DOU 227, de 27/11/2020, seção 3, página 146. 
Processo: ADM 20/80037115. 

C 053 – Acordo de Cooperação Técnica 46/2020 – TRF4 – Cessão do direito de uso do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) 

Pactuante: Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).  
Objeto: cessão do direito de uso do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), ao TCE/SC, pelo TRF4, permitindo a disponibilização aos órgãos federativos, e a manutenção de base do sistema. 
Vigência: 27/10/2025. 
Publicação: DOU-e 206, de 27/10/2020, seção 3.
Processo: ADM 20/80033128. 

Acordo de Cooperação Técnica 11/2023 – TCE/MS – "Softwares e sistemas" 

Pactuante: Tribunal de Contas do Mato Grosso do Sul (TCE/MS).  
Objeto: cessão do direito e de licença de uso dos softwares e-Sfinge On-line, e-Sfinge Web, Painéis de Controle Interno/Externo, Relatórios Avançados, Robô PCP, Sala virtual eventos, Sala virtual moderna, Conta Anual, Certidão e Alerta, Portal do cidadão, SGI – Permissão e acesso, Comunicação e demais sistemas correlatos que não foram citados, mas que são indispensáveis para o correto funcionamento dos sistemas.. 
Vigência: prazo indeterminado. 
Publicação: DOTC-e 3.671, de 16/8/2023, página 19. 
Processo: ADM 2380074059. 

Termo de Cooperação Técnica – TCE/RJ – "Sistema ACP" 

Pactuante: Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ).  
Objeto: cessão do Sistema Auditor de Contas Públicas (ACP).  
Vigência: prazo indeterminado. 
Publicação: DOE 16.601, de 13/2/2001, página 20.  

Termo de Cooperação Técnica – TCE/TO – "Sistema ACP" 

Pactuante: Tribunal de Contas do Estado de Tocantins (TCE/TO). 
Objeto: cessão do Sistema Auditor de Contas Públicas (ACP).  
Vigência: prazo indeterminado. 
Publicação: DOE 16.423, de 30/5/2000. 

Termo de Cooperação Técnica – TCE/RO – "Sistema ACP" 

Pactuante: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO). 
Objeto: cessão do Sistema Auditor de Contas Públicas (ACP).  
Vigência: prazo indeterminado.  
Publicação: DOE 16.299, de 26/11/1999, página 34. 

GO017 - Termo de cooperação técnica - TCE/RS - Fiscalização e controle e capacitação  

Pactuante: Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (TCE/RS) 
Objeto: cooperação recíproca na área de fiscalização e controle e na realização de atividades de capacitação, intercâmbio e cooperação técnico-científica (Processo ADM 16/80218708).  
Aditivos: 1º aditivo.  
Vigência: prazo indeterminado. 
Processo: ADM 20/80013526. 

G016 – Convênio 09/2013 – TCE/CE – "Sistema Audit" 

Pactuante: Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE). 
Objeto: cooperação de tecnologia de informações entre os convenientes, em especial a cessão do aplicativo "Sistema de Auditoria (Audit)", para utilização nas atividades de controle externo e administrativo do TCE/SC. 
Publicação: DOTC-e 1.442, de 4/4/2014, página 15. 
Processo: ADM 13/80434340.

Contrato de Licenciamento – TCU – "Sistema Fiscalis Execução Off Line" 

Pactuante: Tribunal de Contas da União (TCU). 
Objeto: licenciamento do uso, não oneroso, sem fins comerciais, do programa de computador denominado Sistema Fiscalis Execução Off Line — solução de tecnologia da informação desenvolvida pelo TCU —, bem como o repasse inicial, também não oneroso ao TCE/SC, dos conhecimentos de negócio e tecnológicos inerentes ao código-fonte, constituídos dos arquivos-fontes dos programas, da especificação das tabelas do modelo de dados e da documentação da solução objeto deste contrato. 
Vigência: 18/7/2042. 
Publicação: DOU 140, de 20/7/2012, seção 3, página 121.  

G 018 – Acordo de Cooperação Técnica 07/023 – TCE/RJ – "Cooperação técnico-profissional e cessão de servidores" 

Pactuante: Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ). 
Objeto: cooperação recíproca na área de fiscalização e de controle, e na realização de atividades de capacitação, de intercâmbio e de cooperação técnico-científica. 
Vigência: 10/4/2028. 
Processo: ADM 22/80064736 e SEI 22.0.000002692-5. 

C 062 – Acordo de Cooperação Técnica 05.2023 – MPSC – "Laboratório de Análises de Orçamentos e Políticas Públicas" 

Pactuante: Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). 
Objeto: constituição do Laboratório de Análises em Orçamentos e Políticas Públicas (LAOPP), visando ao acompanhamento, com foco na implementação de políticas públicas de interesse coletivo, nos planejamentos e nas execuções orçamentárias do Estado e municípios catarinenses, subsidiando a atuação das estruturas finalísticas das instituições. 
Vigência: 10/2/2028. 
Processo: ADM 23/80007610.   

C 009 – Convênio 09/2021 – MPTC/SC – "Cessão de pessoal e troca de informações" 

Pactuante: Ministério Público junto ao Tribunal de Contas de Santa Catarina (MPTC/SC). 
Objeto: ação conjunta dos convenientes para cooperação técnica, compreendida na cessão de pessoal e na troca de informações, visando ao aprimoramento do serviço público.  
Vigência: 31/12/2026.  
Processo: ADM 21/00289556. 

C 004 – Protocolo de Intenções 01/2020 – MPSC – "Ações conjuntas voltadas ao controle externo e à gestão pública" 

Pactuante: Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). 
Objeto: cooperação técnica e compartilhamento de informações entre os órgãos signatários, mediante a definição de estratégias para a implementação de ações conjuntas voltadas ao controle externo e ao aprimoramento da gestão pública no Estado de Santa Catarina. 
Vigência: 20/4/2026. 
Processo: ADM 20/80024803. 

C 047 – Termo de Cooperação Técnica 08/2019 – MPSC – "Cobrança de multas e de débitos" 

Pactuante: Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).  
Objeto: compartilhamento de informações e cooperação institucional, técnica e operacional entre os órgãos signatários, visando à adoção de medidas para assegurar a efetividade na cobrança de multas e de débitos impostos, bem como no cumprimento de determinações feitas pelo TCE/SC. 
Vigência: 2/10/2024. 
Publicação: DOTC-e 2.753, de 4/10/2019, página 30. 
Processo: ADM 19/80042060.   

G 021 – Termo de Cooperação Técnica-Operacional – TCE/PR – "Sistematização e disponibilização de jurisprudências" 

Pactuante: Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR). 
Objeto: procedimentos relacionados à sistematização e à disponibilização de jurisprudências resultantes das decisões plenárias.  
Vigência: 8/4/2024.  
Processo: ADM 19/80066830. 

A 034 – Acordo de Cooperação Técnica 010/2023 – Udesc – Veiculação do programa "Isso é da Sua Conta"  

Pactuante: Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc). 
Objeto: cooperação técnica e institucional para veiculação, de forma não onerosa, do programa "Isso é da Sua Conta", produzido pelo TCE/SC, com o objetivo de disseminar informações de interesse público, como decisões, cursos, eventos e projetos.  
Vigência: 26/9/2028.  
Publicação: DOTC-e 3.722, de 1º/11/2023, página 48. 
Processo: ADM 23/80050540. 

C 051 Acordo de Cooperação Técnica 002/2020 - PCSC - Atividades de inteligência  

Pactuante: Polícia Civil de Santa Catarina (PCSC). 
Objeto: atuação conjunta entre os partícipes, visando o desenvolvimento e o aperfeiçoamento das atividades de inteligência desempenhadas por ambas as instituições (Processo: ADM 20/80020735).
Aditivos: 1º Aditivo. 
Vigência: 11/4/2028. 
Publicação: DOTC-e 2.924, de 26/6/2020. 
Processo: ADM 22/80075690.  

A 036 – Termo de Convênio – Uniasselvi - Bolsas de estágio  

Pactuante: Sociedade Educacional Leonardo da Vinci (Uniasselvi). 
Objeto: regularização das condições de realização de estágios de graduação curriculares obrigatórios para alunos da Uniasselvi, nas dependências do TCE/SC.  
Vigência: 8/8/2027.   
Processo: SEI 22.0.000000477-8. 

A 030 – Termo de Convênio – IFSC – Bolsas de estágio  

Pactuante: Instituto Federal de Santa Catarina (IFSC). 
Objeto: regularização das condições de realização de estágios obrigatórios e não obrigatórios para alunos de Ensino Médio, Graduação e Pós-Graduação do IFSC, nas dependências do TCE/SC. 
Vigência: 11/5/2026.  
Processo: ADM 21/00213304. 

A016 – Termo de Convênio – Udesc – Bolsas de estágio 

Pactuante: Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc). 
Objeto: regularização das condições de realização de estágios obrigatórios e não obrigatórios para alunos de Graduação e Pós-Graduação da Udesc, nas dependências do TCE/SC. 
Vigência: 21/4/2026. 
Processo: ADM 21/00213495. 

A 020 – Termo de Convênio – Unisul – Bolsas de estágio 

Pactuante: Universidade do Sul de Santa Catarina (Unisul). 
Objeto: regularização das condições de realização de estágios obrigatórios e não obrigatórios para alunos de Graduação e Pós-Graduação da Unisul, nas dependências do TCE/SC. 
Vigência: 1º/4/2026. 
Processo: ADM 21/00213223. 

A 012 – Termo de Convênio – UFSC – Bolsas de estágio 

Pactuante: Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). 
Objeto: regularização das condições de realização de estágios obrigatórios e não obrigatórios para alunos de Graduação e Pós-Graduação da UFSC, nas dependências do TCE/SC.  
Vigência: 9/12/2025. 
Publicação: DOTC-e 3.062, de 27/1/2021. 
Processo: ADM 20/80031346. 

A 008 – Termo de Convênio – Univali – Bolsas de Estágio 

Pactuante: Universidade do Vale do Itajaí (Univali). 
Objeto: regularização das condições de realização de estágios obrigatórios e não obrigatórios para alunos de Graduação e Pós-Graduação da Univali, nas dependências do TCE/SC.  
Vigência: 12/11/2025. 
Publicação: DOTC-e 3.022, de 17/11/2020, pág. 36. 
Processo: ADM 20/80031427. 

F 051 – Acordo de Cooperação Técnica 02.2023 – IPREV/SC – Atos de concessão, elaboração da folha e pagamento dos benefícios de pensão por morte  

Pactuante: Instituto de Previdência Complementar do Estado de Santa Catarina 
Objeto: manutenção dos procedimentos e operacionalização dos atos de concessão, elaboração da folha e o respectivo pagamento dos benefícios de pensão por morte do TCE/SC, pelo Iprev/SC, diante da necessidade de reestruturação e de remodelamento da área de Recursos Humanos do TCE/SC.  
Vigência: 1º/1/2024.  
Processo: ADM 23/80000870. 

A017 – Convênio TCE/SC 001/2019 – Seses – Bolsas de estágio  

Pactuante: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda (Seses). 
Objeto: concessão de bolsas de estágio, obrigatório e não obrigatório, para alunos regularmente matriculados e que frequentam os cursos da SESES. 
Vigência: 16/12/2023. 
Publicação: DOTC-e 2.627, de 3/4/2019, página 34. 
Processo: ADM 18/80140710. 

H 008 – Termo de Adesão – Arisp – Intercâmbio de informações eletrônicas 

Pactuante: Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP). 
Objeto: utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), do Sistema de Penhora Eletrônica de Imóveis (Penhora On-line), que inclui o módulo de pesquisa de bens imóveis e de solicitação de certidões digitais, e dos demais serviços eletrônicos disponibilizados pela Central Registradores de Imóveis e relacionados com os Cartórios de Registro Imóveis integrados aos Sistema. 
Vigência: prazo indeterminado. 
Publicação: DOTC-e 1.952, de 31/5/2016, páginas 20 e 21. 
Processo: ADM 16/80125610. 

Termo de Cooperação 05/2012 – Amrec – "Programa TCE Orienta" 

Pactuante: Associação dos Municípios da Região Carbonífera (Amrec). 
Objeto: articulação de esforços, formação de parcerias estratégicas e definição de diretrizes em comum, por meio do estabelecimento de ações educacionais conjuntas agrupadas no "Programa TCE Orienta".  
Vigência: prazo indeterminado. 
Publicação: DOTC-e 1.078, de 27/9/2012, página 8.  

Termo de Cooperação 025/2012 – Amfri – "Programa TCE Orienta" 

Pactuante:  Associação dos Municípios da Foz do Rio Itajaí (Amfri). 
Objeto: articulação de esforços, formação de parcerias estratégicas e definição de diretrizes em comum, por meio do estabelecimento de ações educacionais conjuntas agrupadas no "Programa TCE Orienta".  
Vigência: prazo indeterminado. 
Publicação: DOTC-e 1.078, de 27/9/2012, página 8.  

Termo de Cooperação 018/2012 – Amvali – "Programa TCE Orienta" 

Pactuante: Associação dos Municípios do Vale do Itapocu (Amvali). 
Objeto: articulação de esforços, formação de parcerias estratégicas e definição de diretrizes em comum, por meio do estabelecimento de ações educacionais conjuntas agrupadas no "Programa TCE Orienta".  
Vigência: prazo indeterminado. 
Publicação: DOTC-e 1.078, de 27/9/2012, página 8.  

Termo de Cooperação 07/2012 – Amurel  – "Programa TCE Orienta" 

Pactuante: Associação dos Municípios da Região de Laguna (Amurel). 
Objeto: articulação de esforços, formação de parcerias estratégicas e definição de diretrizes em comum, por meio do estabelecimento de ações educacionais conjuntas agrupadas no "Programa TCE Orienta".  
Vigência: prazo indeterminado. 
Publicação: DOTC-e 1.081, de 2/10/2012, página 9.  

Termo de Cooperação 08/2012 – Ameosc – "Programa TCE Orienta" 

Pactuante: Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina (Ameosc).  
Objeto: articulação de esforços, formação de parcerias estratégicas e definição de diretrizes em comum, por meio do estabelecimento de ações educacionais conjuntas agrupadas no "Programa TCE Orienta".  
Vigência: prazo indeterminado. 
Publicação: DOTC-e 1.081, de 2/10/2012, página 9.   

Termo de Cooperação 017/2012 – Amplasc – "Programa TCE Orienta" 

Pactuante: Associação dos Municípios do Planalto Sul Catarinense (Amplasc).
Objeto: articulação de esforços, formação de parcerias estratégicas e definição de diretrizes em comum, por meio do estabelecimento de ações educacionais conjuntas agrupadas no "Programa TCE Orienta".  
Vigência: prazo indeterminado. 
Publicação: DOTC-e 1.081, de 2/10/2012, página 9.  

Termo de Cooperação 026/2012 – Fecam – "Programa TCE Orienta" 

Pactuante: Federação Catarinense dos Municípios (Fecam). 
Objeto: articulação de esforços, formação de parcerias estratégicas e definição de diretrizes em comum, por meio do estabelecimento de ações educacionais conjuntas agrupadas no "Programa TCE Orienta".  
Vigência: prazo indeterminado. 
Publicação: DOTC-e 1.081, de 2/10/2012, página 9. 

Termo de Cooperação 015/2012 – Amures – "Programa TCE Orienta" 

Pactuante: Associação dos Municípios da Região Serrana (Amures). 
Objeto: articulação de esforços, formação de parcerias estratégicas e definição de diretrizes em comum, por meio do estabelecimento de ações educacionais conjuntas agrupadas no "Programa TCE Orienta".  
Vigência: prazo indeterminado. 
Publicação: DOTC-e 1.083, de 4/10/2012, página 30. 

Termo de Cooperação 010/2012 –  Amai – "Programa TCE Orienta"  

Pactuante: Associação dos Municípios do Alto Irani (Amai). 
Objeto: articulação de esforços, formação de parcerias estratégicas e definição de diretrizes em comum, por meio do estabelecimento de ações educacionais conjuntas agrupadas no "Programa TCE Orienta".  
Vigência: prazo indeterminado. 
Publicação: DOTC-e 1.084, de 5/10/2012, página 13.  

Termo de Cooperação 016/2012 – Amarp – "Programa TCE Orienta"  

Pactuante: Associação dos Municípios do Alto Vale do Rio do Peixe (Amarp). 
Objeto: articulação de esforços, formação de parcerias estratégicas e definição de diretrizes em comum, por meio do estabelecimento de ações educacionais conjuntas agrupadas no "Programa TCE Orienta".  
Vigência: prazo indeterminado. 
Publicação: DOTC-e 1.084, de 5/10/2012, página 13.  

Termo de Cooperação 013/2012 – Amauc – "Programa TCE Orienta"  

Pactuante: Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense (Amauc).  
Objeto: articulação de esforços, formação de parcerias estratégicas e definição de diretrizes em comum, por meio do estabelecimento de ações educacionais conjuntas agrupadas no "Programa TCE Orienta".  
Vigência: prazo indeterminado. 
Publicação: DOTC-e 1.084, de 5/10/2012, página 13.  

Termo de Cooperação 014/2012 – Granfpolis – "Programa TCE Orienta" 

Pactuante: Associação dos Municípios da Região da Grande Florianópolis (Granfpolis). 
Objeto: articulação de esforços, formação de parcerias estratégicas e definição de diretrizes em comum, por meio do estabelecimento de ações educacionais conjuntas agrupadas no "Programa TCE Orienta".  
Vigência: prazo indeterminado. 
Publicação: DOTC-e 1.084, de 5/10/2012, página 13.  

Termo de Cooperação 023/2012 – Amavi – "Programa TCE Orienta"  

Pactuante: Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí (Amavi).  
Objeto: articulação de esforços, formação de parcerias estratégicas e definição de diretrizes em comum, por meio do estabelecimento de ações educacionais conjuntas agrupadas no "Programa TCE Orienta".  
Vigência: prazo indeterminado. 
Publicação: DOTC-e 1.085, de 8/10/2012, página 11.  

Termo de Cooperação 012/2012 – Amosc – "Programa TCE Orienta"  

Pactuante: Associação dos Municípios do Oeste de Santa Catarina (Amosc).  
Objeto: articulação de esforços, formação de parcerias estratégicas e definição de diretrizes em comum, por meio do estabelecimento de ações educacionais conjuntas agrupadas no "Programa TCE Orienta".  
Vigência: prazo indeterminado. 
Publicação: DOTC-e 1.086, de 9/10/2012, página 7.  

Termo de Cooperação 09/2012 – Amerios – "Programa TCE Orienta"  

Pactuante: Associação dos Municípios do Entre Rios (Amerios).  
Objeto: articulação de esforços, formação de parcerias estratégicas e definição de diretrizes em comum, por meio do estabelecimento de ações educacionais conjuntas agrupadas no "Programa TCE Orienta".  
Vigência: prazo indeterminado. 
Publicação: DOTC-e 1.088, de 11/10/2012, página 7.  

Termo de Cooperação 06/2012 – Amesc – "Programa TCE Orienta"  

Pactuante: Associação dos Municípios do Extremo Sul Catarinense (Amesc).  
Objeto: articulação de esforços, formação de parcerias estratégicas e definição de diretrizes em comum, por meio do estabelecimento de ações educacionais conjuntas agrupadas no "Programa TCE Orienta".  
Vigência: prazo indeterminado. 
Publicação: DOTC-e 1.089, de 15/10/2012, página 10.  

Termo de Cooperação 022/2012 – Amplanorte – "Programa TCE Orienta"  

Pactuante: Associação dos Municípios do Planalto Norte Catarinense (Amplanorte). 
Objeto: articulação de esforços, formação de parcerias estratégicas e definição de diretrizes em comum, por meio do estabelecimento de ações educacionais conjuntas agrupadas no "Programa TCE Orienta".  
Vigência: prazo indeterminado. 
Publicação: DOTC-e 1.090, de 16/10/2012, página 8.  

Termo de Cooperação 011/2012 – Amnoroeste – "Programa TCE Orienta"  

Pactuante: Associação dos Municípios do Noroeste Catarinense (Amnoroeste). 
Objeto: articulação de esforços, formação de parcerias estratégicas e definição de diretrizes em comum, por meio do estabelecimento de ações educacionais conjuntas agrupadas no "Programa TCE Orienta".  
Vigência: prazo indeterminado. 
Publicação: DOTC-e 1.090, de 16/10/2012, página 8.  

Termo de Cooperação 021/2012 – Amunesc – "Programa TCE Orienta"  

Pactuante: Associação dos Municípios do Nordeste de Santa Catarina (Amunesc).  
Objeto: articulação de esforços, formação de parcerias estratégicas e definição de diretrizes em comum, por meio do estabelecimento de ações educacionais conjuntas agrupadas no "Programa TCE Orienta".  
Vigência: prazo indeterminado. 
Publicação: DOTC-e 1.098, de 26/10/2012, página 11.   

Termo de Cooperação 020/2012 – Ammoc – "Programa TCE Orienta"  

Pactuante: Associação dos Municípios do Meio Oeste Catarinense (Ammoc).  
Objeto: articulação de esforços, formação de parcerias estratégicas e definição de diretrizes em comum, por meio do estabelecimento de ações educacionais conjuntas agrupadas no "Programa TCE Orienta".  
Vigência: prazo indeterminado. 
Publicação: DOTC-e 1.105, de 7/11/2012, página. 13.  

Termo de Cooperação 024/2012 – Ammvi – "Programa TCE Orienta"   

Pactuante: Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí (Ammvi).  
Objeto: articulação de esforços, formação de parcerias estratégicas e definição de diretrizes em comum, por meio do estabelecimento de ações educacionais conjuntas agrupadas no "Programa TCE Orienta".  
Vigência: prazo indeterminado. 
Publicação: DOTC-e 1.116, de 26/11/2012, página 11.  

Termo de Cooperação 019/2012 – Amurc – "Programa TCE Orienta"  

Pactuante: Associação dos Municípios da Região do Contestado (Amurc).  
Objeto: articulação de esforços, formação de parcerias estratégicas e definição de diretrizes em comum, por meio do estabelecimento de ações educacionais conjuntas agrupadas no "Programa TCE Orienta".  
Vigência: prazo indeterminado. 
Publicação: DOTC-e 1.119, de 28/11/2012, página 5.   

F 001 – Acordo de Cooperação Técnica 19/2022 – CFOAB – Acesso ao banco de dados da OAB  

Pactuante: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB).  
Objeto: acesso ao banco de dados da OAB, para que a consulta integre os sistemas informatizados de registro e de controle de informações processuais do TCE/SC.  
Vigência: 10/7/2028. 
Processo: ADM 22/80064817.  

H 012 - Convênio de Cooperação e Colaboração Técnica n. 01.2018-03 - Atricon - Aprimoramento dos TCs 

Pactuante: Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).
Objeto: cooperação e colaboração mútuas entre os Tribunais de Contas (TCs) e a Atricon para o desenvolvimento de atividades de natureza técnica e científica, visando ao fortalecimento da integração, da modernização e do aprimoramento dos Tribunais de Contas do Brasil, no âmbito do Programa QATC, do MMD-TC, da Rede InfoContas, do PNTP,  da participação na ENCCLA e na Olacefs, bem como na defesa de competências, prerrogativas e interesses institucionais. 
Vigência: 31/12/2027. 
Publicação: DOTC-e 3.791, de 1/3/2024, página 36. 
Processo: ADM 23/80110039.  

Acordo de Cooperação Técnica 6/2021 – CRA/SC – Aprimoramento técnico e institucional

Pactuante: Conselho Regional de Administração (CRA/SC). 
Objeto: aprimoramento técnico e institucional compreendidos na troca de dados e informações públicas.  
Vigência: 21/3/2027. 
Processo: ADM 21/00612438. 

Termo de Convênio 5/2024 – Atricon – IV Congresso Internacional dos Tribunais de Contas 

Pactuante: Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). 
Objeto: cooperação técnica, operacional e financeira para a realização do IV Congresso Internacional dos Tribunais de Contas (IV CITC), que ocorrerá em novembro de 2025, em Santa Catarina. 
Vigência: 11/3/2026. 
Publicação: DOTCe 3.811, de 2/4/2024. 
Processo: ADM 24/80025629. 

H 012 - Acordo de Cooperação Técnica 2/2024 - Atricon - Aprimoramento do Sistema Tribunais de Contas do Brasil 

Pactuante: Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).
Objeto: cooperação mútua entre as entidades signatárias, com vistas à execução conjunta e coordenada de ações estratégicas voltadas ao aprimoramento do Sistema Tribunais de Contas do Brasil e da gestão pública. Abrange a articulação interinstitucional, especialmente a realizada em defesa dos interesses dos Tribunais de Contas junto ao Poderes Públicos e a outras instituições nacionais e estrangeiras; as ações de fiscalização; o intercâmbio de conhecimentos, de experiências, de informações, de tecnologias e de recursos materiais e humanos; medidas de apoio técnico-operacional e de auxílio na interlocução com as Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS) de nível nacional e internacional, além de outras medidas voltadas ao alcance dos objetivos pretendidos, como a contratação de consultorias e assessorias e pessoal. 
Vigência: 11/3/2026. 
Publicação: DOTC-e 3.809, de 27/3/2024, página 23. 
Processo: ADM 24/80025700.  

Acordo de Cooperação Técnica 2/2024 – Zaelo – Visualização de licitações do TCE/SC

Pactuante: Zaelo Negócio Públicos e Privados LTDA. 
Objeto: estabelecer uma relação de mútua cooperação, parceria e comunhão de esforços das partes, para permitir a visualização de empreendedores de todas as licitações do TCE/SC, com informações atualizadas e no alcance de todos, por meio de tecnologia de propriedade intelectual exclusiva da Zaelo 
Vigência: 26/2/2025. 
Publicação: DOTC-e 3.787, de 26/2/2024, página 23.  

Marco de Entendimento – BID – Auditorias externas 

Pactuante: Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). 
Objeto: cooperação técnica do TCE/SC para atender as auditorias externas do BID em conformidade com as Normas de Auditoria Governamental Geralmente Aceitas. 
Publicação: DOTC-e 1.027, de 17/7/2012, página 8. 

Acordo de Cooperação Técnica e Científica – Tribunal de Contas de Angola – Capacitação e intercâmbio 

Pactuante: Tribunal de Contas de Angola. 
Objeto: cooperação técnica e cientifica nas áreas de controle externo da administração pública, com ênfase na fiscalização da gestão dos recursos públicos nos campos financeiro, contábil e patrimonial. 
Vigência: prazo indeterminado. 
Publicação: DOTC-e 137, de 14/11/2008.  

Acordo de Cooperação Técnica e Científica – Tribunal de Contas de Cabo Verde – Capacitação e intercâmbio 

Pactuante: Tribunal de Contas de Cabo Verde. 
Objeto: Cooperação técnica e cientifica nas áreas de controle externo da administração pública, com ênfase na fiscalização da gestão dos recursos públicos nos campos financeiro, contábil e patrimonial.  
Vigência: prazo indeterminado. 
Publicação: DOTC-e 54, de 21/7/2008. 

Convênio de Cooperação Técnica e Científica – Câmara de Madri – Capacitação e intercâmbio 

Pactuante: Câmara de Madri. 
Objeto: cooperação técnica e científica nas áreas de fiscalização da gestão dos recursos públicos. 
Vigência: prazo indeterminado. 
Publicação: DOE 16.711, de 27/7/2001. 

Acordo de Cooperação Técnica e Científica – Tribunal de Contas de Portugal – Capacitação e intercâmbio 

Pactuante: Tribunal de Contas de Portugal. 
Objeto: troca de experiências.  
Vigência: prazo indeterminado. 

Acordo de Cooperação Técnica e Científica – Corte dei Conti Italiana – Capacitação e intercâmbio 

Pactuante: Corte dei Conti Italiana. 
Objeto: intercâmbio permanente de experiência e informações. 
Vigência: prazo indeterminado. 

Protocolo de Entendimento 2022 – Fonplata – Capacitação e intercâmbio 

Pactuante: Fundo Financeiro para Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata). 
Objeto: formalização de um marco não exclusivo de cooperação e fomento à colaboração entre o Fonplata e o TCE/SC, por meio de atividades de cooperação, de conhecimento e de treinamento que permitam melhorar o desempenho dos mutuários e suas operações de crédito.  
Vigência: 22/3/2027. 
Processo: ADM 21/00715598. 

Termo de Compromisso – Alesc e TJSC – Hasteamento da bandeira do Estado   

Pactuantes: Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) 
Objeto: manutenção do hasteamento da bandeira do Estado de Santa Catarina, localizada na Praça Tancredo Neves, no Centro de Florianópolis (SC).
Vigência: prazo indeterminado.  
Publicação: DOTC-e 74, de 18/8/2008, página 45. 

Acordo de Intercâmbio – TCE/RS e TCE/PR – "Fiscalização das contas do BRDE" 

Pactuantes: Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE/RS) e o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR). 
Objeto: normas a serem aplicadas pelo controle externo na fiscalização das contas do BRDE. 
Vigência: prazo indeterminado. 

Acordo de Intercâmbio – TCE/RS e TCE/PR – "Mecanismos de controle externo" 

Pactuantes: Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE/RS) e o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR). 
Objeto: intercâmbio entre as áreas técnicas e funcional das entidades, com a finalidade de aprimorar e de fortalecer os mecanismos com os quais opera o controle externo.
Vigência: prazo indeterminado. 

H03 - Termo de Adesão - Atricon e IRB - Rede Nacional de Informações Estratégicas para o Controle Externo (Renainfra) - Rede Infocontas  

Pactuantes: Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e Instituto Rui Barbosa (IRB). 
Objeto: integrar a Rede Nacional de Informações Estratégicas para o Controle Externo - Renainfra (Processo: ADM 13/80314019).
Aditivos: 1º Termo Aditivo (Processo: ADM 18/80098927) e 2º Termo Aditivo.  
Vigência: prazo indeterminado. 
Publicação: DOTC-e 3.639, de 3/7/2023.  
Processo: ADM 23/80053990.  

Protocolo de Intenções 04/2023 – GovSC, Alesc, TJSC e PMF – Revitalização Praça Tancredo Neves 

Pactuantes: Governo de Santa Catarina (GovSC), Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e Prefeitura de Florianópolis (PMF). 
Objeto: união de esforços entre os signatários para viabilizar a revitalização da Praça Tancredo Neves, situada no centro de Florianópolis.  
Vigência: até a concretização do repasse de R$45.000.000,00.  
Processo: ADM 23/80006720.    

Termo de Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica 01/2023 – Atricon e TCE/PB – Plataforma Ajunta 

Pactuantes: Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB). 
Objeto: transferência, para os Tribunais de Contas do país, das tecnologias e dos conhecimentos utilizados na plataforma tecnológica Ajunta, visando contribuir com o aperfeiçoamento das atividades finalísticas dessas instituições, mediante aplicação da ferramenta nas suas atividades de auditoria.  
Vigência: 23/8/2028. 
Publicação: DOTC-e 3.722, de 1º/11/2023, página 48. 
Processo: ADM 23/80085921. 

C 056 - Acordo de Cooperação Técnica - MPSC, Governo de SC, Alesc e TJSC - Rede Inova  

Pactuantes:  Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), Governo de Santa Catarina, Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) e Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). 
Objeto: fortalecimento, ampliação e aprimoramento da cooperação técnica entre os partícipes, mediante formação de Rede de Inovação no Setor Público de Santa Catarina (Rede InovaGovSC), abrangendo órgãos e entidades dos três poderes da Administração Pública Estadual. Também busca a interação com iniciativas similares nos âmbitos federal, estadual e municipal, em especial a rede InovaGov, do Governo Federal, com a finalidade de promover o fomento e o apoio à execução de projetos e à adoção de práticas inovadoras no âmbito governamental, de modo a conferir maior eficiência, eficácia e efetividade à gestão pública e à prestação de serviços à sociedade (Processo ADM 21/00018951).
Aditivos: 1º Termo Aditivo. 
Vigência: 15/7/2028.  
Processo: SEI 21.0.000000413-5. 

A 037 – Convênio 22/2022 – UFSC e Funjab – Mestrado profissional em Direito  

Pactuantes: Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e Fundação José Arthur Boiteux (Funjab). 
Objeto: realização do projeto misto indissociável de pesquisa e de ensino, compreendido pela capacitação de membros e de servidores do TCE/SC e o desenvolvimento de projetos de pesquisa em temas de interesse do TCE/SC.
Vigência: 1/11/2027. 
Publicação: DOTC-e 3.488, de 3/11/2022, página 34. 
Processo: ADM 22/80075428.

G 025 – Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica e Operacional – Atricon e TCE/SP – Fiscalizações ordenadas 

Pactuantes: Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP). 
Objeto: cooperação visando à realização de fiscalizações ordenadas, traçar orientação para a utilização de solução tecnológica dos respectivos Tribunais, aos moldes daquela utilizada pelo TCE/SP, assim como todo o roteiro dos procedimentos, inclusive elaboração dos necessários questionários. 
Vigência: 24/5/2027. 
Processo: ADM 22/80084508. 

H 009 - Termo de Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica 01/2021 – IRB e TCE/SP – Rede Indicon 

Pactuantes: Instituto Rui Barbosa (IRB) e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP). 
Objeto: continuação da Rede Nacional de Indicadores Públicos (Rede Indicon), que tem por finalidade o compartilhamento de instrumentos de medição de desempenho da gestão pública, de boas práticas e de conhecimento para fortalecer a ação de fiscalização exercida pelos órgãos de controle externo.
Vigência: 22/10/2026. 
Processo: ADM 22/80013589. 

C 007 – Termo de Convênio 029/2021 – MP e Fecam – Garantia de prioridade absoluta à criança e ao adolescente nos orçamentos públicos  

Pactuantes: Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e Federação Catarinense dos Municípios (Fecam). 
Objeto: cooperação técnica entre as partes, visando facilitar uma atuação integrada, mediante a manutenção de um canal aberto e permanente de comunicação e troca de informações, no sentido da efetivação dos direitos contemplados no ordenamento jurídico brasileiro a favor da população infantojuvenil, com ênfase para aferição do efetivo respeito à garantia de prioridade absoluta à criança e ao adolescente nos orçamentos públicos.
Vigência: 19/8/2026. 
Processo: ADM 21/00022045. 

Termo de Adesão 34/2022 – Olacefs e UBA – Mestrado em Auditoria de Controle Governamental Internacional 

Pactuantes: Organização Latino Americana e do Caribe de Entidades Fiscalizadores Superiores (Olacefs) e Faculdade de Ciências Econômicas da Universidade de Buenos Aires (UBA). 
Objeto: estabelecimento de mecanismos que permitam, às duas instituições, realizar atividades conjuntas, para planejar, desenvolver e implementar o mestrado em Auditoria e Controle Governamental Internacional, com modalidade à distância. 
Vigência: 23/6/2026. 
Publicação: DOTC-e 3.546, de 10/2/2023, página 13. 
Processo: ADM 22/80085067. 

C 054 – Termo de Cooperação Técnica 054/2021 – Alesc, TJSC e MPTC/SC – Compras Compartilhadas  

Pactuantes: Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e Ministério Público junto ao TCE/SC (MPTC/SC). 
Objeto: estabelecer os procedimentos a serem observados para a realização entre os partícipes de procedimentos licitatórios em conjunto, na modalidade pregão eletrônico, quando identificadas necessidades em comum que possam ser supridas por meio de contratações compartilhadas, a serem realizadas por meio do Sistema de Registro de Preços.  
Vigência: 11/5/2026.  
Processo: ADM 20/80052009.   

047 – Acordo de Cooperação Técnica 07/2019 – Alesc, MPSC e MPTC/SC – Painéis Eletrônicos para Acompanhamento do Plano Estadual e dos Planos Municipais de Educação 

Pactuantes: Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e Ministério Público junto ao TCE/SC (MPTC/SC). 
Objeto: desenvolvimento de painéis eletrônicos de acompanhamento da execução dos Planos Estadual e Municipais de Educação em Santa Catarina, a partir de base de dados comum.  
Vigência: 31/12/2025. 
Publicação: DOTC-e 2.801, de 12/12/2019, página 43. 
Processo: ADM 19/80091940. 

C 063 – Acordo de Cooperação Técnica 06/2023 – CGE e MPSC – Programa de Integridade e Compliance Municipal  

Pactuantes: Controladoria-Geral de Santa Catarina (CGE/SC) e Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).
Objeto: associação de esforços para implementar e executar o Programa de Integridade e Compliance Municipal do Estado de Santa Catarina (PICM), desenvolvido pela Controladoria Geral do Estado, em parceria com o Tribunal de Contas e o Ministério Público, boas práticas de integridade e de governança na atuação dos agentes públicos.  
Vigência: 24/6/2025. 
Publicação: DOTC-e 3.624, de 12/6/2023, página 29.  
Processo: ADM 23/80012703. 

G 028 – Adesão 03/2023 ao Acordo de Cooperação Técnica 01/2022 – Atricon e BB – BB Gestão Ágil  

Pactuantes: Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e Banco do Brasil (BB). 
Objeto: disponibilização de solução sistêmica desenvolvida pelo Banco do Brasil, que permitirá a integração aos sistemas de informação dos Tribunais de Contas Estaduais, do Distrito Federal e Municipais para fornecimento de solução de acompanhamento dos saldos, dos extratos e dos comprovantes da execução financeira, denominada BB Gestão Ágil. 
Vigência: 24/11/2024. 
Processo: ADM 2380000950. 

H 017 – Acordo de Cooperação Técnica 01/2019 – CAU/SC, CRA/SC, CRC/SC, Crea/SC, CGU, MPSC, MPTC/SC, MPF, PF/SC, TCU/SC e TRE/SC – Rede de Controle da Gestão Pública  

Pactuantes: Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Santa Catarina (CAU/SC), Conselho Regional de Administração de Santa Catarina (CRA/SC), Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina (CRC/SC), Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina (CREA/SC), Controladoria-Geral da União (CGU), Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), Ministério Público junto ao TCE/SC (MPTC/SC), Ministério Público Federal (MPF), Superintendência Regional do Departamento da Polícia Federal em Santa Catarina (PF/SC), Tribunal de Contas da União em Santa Catarina (TCU/SC) e Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE/SC).
Objeto: ampliação e aprimoramento, de modo expresso e efetivo, da integração entre as instituições e os órgãos públicos, nas diversas esferas da Administração Pública com atuação no Estado de Santa Catarina, mediante adesão à Rede de Controle da Gestão Pública.  
Vigência: 12/8/2024. 
Publicação: DOU 178, de 13/9/2019, página 124. 
Processo: ADM 19/80029986. 

H 027 – Termo de Adesão a Acordo de Cooperação Técnica – Atricon, IRB, MP/AL e IMA/L – Projeto Sede de Aprender Nacional  

Pactuantes: Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Instituto Rui Barbosa (IRB), Ministério Público de Alagoas (MP/AL) e Instituto do Meio de Ambiente de Alagoas (IMA/AL). 
Objeto: adesão a Acordo de Cooperação Técnica, para a realização de ações voltadas ao desenvolvimento do “Projeto Sede de Aprender Nacional”. 
Vigência: 25/6/2024. 
Processo: ADM 22/80052215. 

H 024 Termo de Adesão – CNJ e Rede de Atenção à Primeira Infância – Pacto pela Primeira Infância  

Pactuantes: Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e atores da Rede de Atenção à Primeira Infância.
Objeto: adesão ao Pacto Nacional pela Primeira Infância, que estabelece, mediante a cooperação técnica e operacional, para o aprimoramento da infraestrutura necessária à proteção do interesse da criança e à prevenção da improbidade administrativa dos servidores públicos e demais atores da rede de proteção à primeira infância. Tais atores têm o dever de aplicar a legislação voltada à garantia dos direitos difusos e coletivos previstos no art. 227 da Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Marco Legal da Primeira Infância. 
Vigência: 25/6/2024. 
Processo: ADM 21/00481406.   

C 058 - Acordo de Cooperação Técnica - Governo de SC, MPSC, PJSC e Acaert - Veiculação de matérias de utilidade pública 

Pactuantes:  Governo de Santa Catarina, Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), Poder Judiciário (PJSC), Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão (Acaert). 
Objeto: conjugação de esforços para veiculação de mensagens de utilidade pública de caráter educativo e/ou informativo, sem conteúdo publicitário, dos entes integrantes da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Estado de Santa Catarina, do MPSC, do TCE/SC e do PJSC, nos veículos representados pela Acaert (Processo ADM 22/80035205).
Aditivos: 1º Termo Aditivo. 
Vigência: 20/6/2024.  
Processo: ADM 23/80056158. 

D 021 - Convênio de cooperação 20/2019 - TRE/SC, PGE/SC, SEF/SC, Fiesc, Crea/SC, Corpo de Bombeiros Militar/SC, CAU/SC, Escola de Gestão Pública Municipal e Consórcio de informática na Gestão Pública Municipal - Qualifica, Mandato de Excelência  

Pactuantes: Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE/SC), Procuradoria Geral do Estado (PGE/SC), Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC), Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc), Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina (Crea/SC), Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina, Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Santa Catarina (CAU/SC), Escola de Gestão Pública Municipal e Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal 
Objeto: formação de rede de âmbito municipal, estadual e federal, com vistas à cooperação institucional na promoção de agentes políticos eleitos, em Santa Catarina, e seus gestores do pleito de 2020, visando aprimorar a gestão pública, prevenir irregularidades e desenvolver uma visão ampla e integrada da administração e da atuação parlamentar, favorecendo a reflexão e o debate sobre a ética pública, a democracia, a cidadania e a responsabilidade dos Poderes Executivo e Legislativo perante a Sociedade.  
Aditivos: 2º Termo Aditivo. 
Vigência: 3/11/2024.  
Publicação: DOTC-e  2.966, de 25/8/2020, página 3.  
Processo: ADM 19/80117761. 

C 042 – Termo de Cooperação Técnica – GovSC, Alesc, TJSC, MPSC – Sistemas SIGEF e e-Sfinge 

Pactuantes: Governo de Santa Catarina, Assembleia Legislativa (Alesc), Tribunal de Justiça (TJSC) e Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). 
Objeto: promoção de ações e de atividades que contribuam para o processo de desenvolvimento e de implantação do Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal do Estado de Santa Catarina (Sigef/SC), integrado aos Sistemas Informatizados desenvolvidos pelo controle externo, em especial ao Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-Sfinge). 
Vigência: 31/12/2023. 
Publicação: DOTC-e 2.589, de 11/2/2019, página 20. 
Processo: ADM 19/80008636. 

I 001 Termo de Orientação Conjunta 12/2013 – CGU, MPF e MPSC – Lei de Acesso à Informação 

Pactuantes: Controladoria-Geral da União (CGU), Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). 
Objeto: orientação sobre a adoção imediata de procedimentos necessários à implementação dos dispositivos da Lei nº 12.527, de 18 de dezembro de 2013.  
Publicação: DOTC-e 1.373, 11/12/2013, página 13. 
Processo: ADM 20/80051614.