Estabelece procedimentos para exame de editais de concorrência.
Disciplina a elaboração, guarda e remessa ao Tribunal de Contas do Estado, de dados de informações com vistas ao controle de gestão fiscal instituído pela Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, e dá outras providências.
Dispõe sobre a instauração e organização de processos de Tomada de Contas Especial.
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