O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) lançou, nesta quarta-feira (24/4), o segundo número da sua revista especializada na disseminação de produções científicas e técnicas contemporâneas, nas versões impressa e digital. Disponível no Portal da Instituição, a edição traz sete artigos, quatro trabalhos técnicos, uma resenha e seleções de jurisprudência. Para acessar a versão digital, basta clicar na área das Publicações, no item Revista do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Também está disponível para assinantes na plataforma Fórum Conhecimento Jurídico.   

Durante o lançamento, realizado na abertura do 2º Congresso de Direito Administrativo Contemporâneo, na sede do TCE/SC, em Florianópolis, o presidente do Conselho Editorial, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, enfatizou que a revista busca contribuir para o aprimoramento do controle externo e da Administração Pública.  

“A valorização do conhecimento e do compartilhamento de saberes, por parte deste Tribunal, na nossa visão, devem ser permanentes, e a revista é um excelente veículo para isso, permitindo que, por meio da aproximação com a academia, os problemas, em especial os desafios da administração pública, possam ser superados”, afirmou o conselheiro Adircélio, que também exerce a vice-presidência de Relações Internacionais da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). 

Para o presidente da Corte catarinense, conselheiro Herneus De Nadal, “os tribunais de contas têm um papel determinante na promoção de debates sobre os grandes desafios públicos, e o nosso Tribunal, por meio da revista, corrobora com esse propósito e cria um espaço de trocas de conhecimento e de experiências que enriquecem tanto as ações governamentais como as de controle externo com o objetivo de impactar positivamente a sociedade”. 

Na oportunidade, foram distribuídos exemplares do periódico às autoridades que ocuparam o local de destaque do 2º Congresso: os representantes do Governo do Estado, da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Justiça catarinense, respectivamente, o secretário de Estado da Casa Civil, Marcelo Mendes, o deputado estadual Napoleão Bernardes e o desembargador Cid José Goulart Júnior; o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Benjamin Zymler; o procurador-geral do Ministério Público junto ao TCE/SC (MPTC/SC), Diogo Roberto Ringenberg; o vice-presidente de Ensino, Pesquisa e Extensão do Instituto Rui Barbosa, conselheiro aposentado Sebastião Helvécio de Castro; a secretária-geral da Atricon, Naluh Maria Lima Gouvêia; o integrante da Ordem dos Advogados do Brasil Bernardo Wildi Lins; e o advogado Noel Baratieri, um dos coordenadores científicos do evento. 

Em sua manifestação, o conselheiro Adircélio agradeceu os integrantes do TCE/SC e do Conselho Editorial — nas pessoas do conselheiro Sebastião Helvécio, dos professores de programas de Pós-Graduação da Universidade do Estado de Santa Catarina e da Universidade Federal de Santa Catarina Leonardo Secchi e Luiz Henrique Cademartori, do presidente do TCU, ministro Bruno Dantas, e do presidente do Tribunal de Contas de Portugal, José Tavares. 

Também fez agradecimento aos pareceristas e aos autores de trabalhos, em especial à professora da Faculdade de Direito de Minas Gerais Cristiana Fortini, que será a conferencista do encerramento do Congresso, pela submissão dos artigos publicados na primeira e na segunda edição da revista. “Conto com a colaboração de todos nessa jornada inspiradora, para que, juntos, possamos tornar a Revista do Tribunal de Contas de Santa Catarina (RTCE/SC) uma referência na área, de forma a estimular a reflexão e a análise crítica dos temas que fazem parte do seu escopo, sempre norteada pelos princípios do Estado Democrático de Direito”, conclamou para uma plateia formada por conselheiros — entre eles, os membros do TCE/SC Luiz Eduardo Cherem e Aderson Flores —, procuradores — como o integrante do MPTC/SC Sérgio Ramos Filho —, secretários, juízes, auditores, advogados e servidores. 

Artigos 

A seção de artigos traz abordagens relacionadas à aplicação da Lei 14.133/2021 — a Nova Lei de Licitações e Contratações (NLL) — e à implementação de políticas públicas. “Comum a ambos é a importância de uma atuação proativa dos tribunais de contas, aos quais compete — além das demais atribuições de fiscalização — promover e estimular debates construtivos, que qualifiquem as tomadas de decisão e que colaborem com o aprimoramento contínuo da gestão pública”, enfatiza o presidente do Conselho Editorial, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior. 

Há dois artigos produzidos por autores convidados sobre questões afetas à NLL. Cristiana Fortini — doutora em Direito Administrativo e presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo — e Caio Mário Lana Cavalcanti — especialista em diversas áreas do Direito — discutem a possibilidade da adoção de medidas antecipatórias ou cautelares, em sede administrativa e judicial, como forma de resguardar o direito do contratado ao reequilíbrio econômico-financeiro nos contratos administrativos. E o juiz federal Valter Shuenquener de Araújo e o procurador do estado do Piauí Victor Emmanuel Cordeiro Lima discorrem sobre a aplicabilidade e os procedimentos para que a própria Administração Pública promova a desconsideração da personalidade jurídica. 

A mesma temática ainda é tratada em artigos selecionados. Em “Estudo técnico preliminar: diretrizes para a regulamentação local e regional”, são mencionados os aspectos essenciais para o bom planejamento e para o êxito das contratações públicas e apontadas as diretrizes para que o instrumento alcance os objetivos esperados. Em “O consequencialismo na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos e a análise econômica do direito como ferramenta concretizadora”, é explorada a possibilidade da aplicação de ferramentas de análise econômica do direito nas decisões dos tribunais de contas que envolvam a NLL. 

O assunto das políticas públicas foi o enfoque dos artigos “A implementação do art. 26-A da LDBEN: desafios e possibilidades para a atuação do Tribunal de Contas”, “Atenção a migrantes com foco em crianças e refugiados: possibilidades de atuação dos órgãos de controle externo” e “O impacto da implantação das Deams na violência contra a mulher no Brasil (2004 – 2018)". 

Trabalhos técnicos, resenhas e jurisprudência 

Na seção voltada a trabalhos técnicos, há os relatos “Caminhos de inovação — a jornada interna do TCE/SC rumo à inovação” e “ICMS Educação de Santa Catarina: criação, aplicação e perspectivas”, que trazem exemplos de iniciativas inovadoras do Tribunal de Contas catarinense, em âmbito interno e externo, centradas no cidadão. 

Propostas para o aprimoramento de práticas administrativas são objeto dos trabalhos “A criação de um Conselho de Entidades de Santa Catarina como agente na depuração dos cadastros de contribuintes catarinenses e os potenciais impactos na desjudicialização do executivo fiscal” e “Inteligência artificial no controle de sobrepreço em compras públicas”. 

A publicação contém, ainda, resenha da recente obra “Contratação direta sem licitação”, da qual é destacado, em especial, o “procedimento da contratação direta elevado à categoria de processo na Lei 14.133/2021”. E na seção de jurisprudência selecionada, há decisões e orientações do TCE/SC referentes aos mais variados temas de controle externo. 

A Revista 

Instituída pela Portaria 154/2023, a RTCE/SC é um periódico semestral dirigido aos integrantes dos Tribunais de Contas, dos Poderes e dos órgãos, aos jurisdicionados, a advogados, às comunidades acadêmica e científica e à sociedade em geral. 

Sob a coordenação do conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, presidente do Conselho Editorial composto por pesquisadores e por profissionais de renome, a edição da revista ainda conta com o trabalho da equipe executiva e da Editora Fórum, responsável pelas etapas de produção, de desenvolvimento editorial e de impressão. 

Em cada edição, são impressos 300 exemplares, e a versão digital poderá ser acessada pelo Portal da Corte catarinense, na área das Publicações - item Revista do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Também está disponível para assinantes na plataforma Fórum Conhecimento Jurídico.   

Crédito das fotos: Guto Kuerten (Acom-TCE/SC).

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